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O seguro de Responsabilidade Civil (RC) é o seguro que protege as empresas contra processos judiciais movidos por terceiros, até o limite máximo contratado na apólice, das perdas resultantes de danos corporais e materiais causados acidentalmente a terceiros.
Ele garante proteção e reembolso das quantias pelas quais a empresa segurada possa vir a ser responsabilizada civilmente, após sentença judicial transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) ou em acordos autorizados, por escrito, pela seguradora. Como é cada vez maior o número de brasileiros que recorrem à Justiça para lutar por indenizações. O Código de Defesa do Consumidor atribuiu mais responsabilidades às empresas e ampliou os direitos dos cidadãos. Com isso os tribunais, constantemente, decidem a favor dos direitos dos reclamantes.
Portanto, qualquer empresa necessita da cobertura de seguro de responsabilidade civil empresarial por não estar livre de praticar de um ato ilícito. Porém, as apólices de RC não cobrem obrigações contratuais.
Em relação ao ato ilícito causando prejuízo a terceiros, duas ideias principais definem seu significado:
Ação ou omissão praticada por alguém que age com culpa, ou seja, envolve dolo, intenção de causar o dano. A culpa decorre de negligência, imprudência ou imperícia.
Abuso de direito exercido por pessoa que ultrapassa os limites permitidos em razão das finalidades do direito, seu fim econômico e social, boa-fé e os bons
O Código Civil Brasileiro (artigo 927) obriga o indivíduo ou a empresa que cometeu ato ilícito a reparar o dano mediante indenização, de acordo com o princípio de responsabilidade civil.
Nosso compromisso é proteger suas conquistas !